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#3606882 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Se de imediato ou durante a instrução processual ficar evidenciado que a representação envolve falta disciplinar, o Corregedor-Geral determinará a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade da ocorrência, nos termos do Estatuto dos Servidores Estaduais.



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