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#3612191 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

É vedado ao Conselheiro do Tribunal exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, inclusive em associação de classe ou recreativa e sem remuneração.



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