Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Caso não seja identificada flagrante ofensa aos elementos de admissibilidade da representação por falta ética, a Comissão de Ética deverá intimar o representado para apresentar defesa prévia no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.