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#3609712 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Caso não seja identificada flagrante ofensa aos elementos de admissibilidade da representação por falta ética, a Comissão de Ética deverá intimar o representado para apresentar defesa prévia no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.



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