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#3609711 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

No processo ético do TCE/MS, uma vez autuada a representação, o representado deverá ser notificado para, se assim desejar, apresentar defesa no prazo de trinta dias úteis, contados de sua notificação.



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