Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
É permitida a expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor do TCE/MS sempre que requerida por qualquer cidadão, em respeito ao princípio da publicidade administrativa.