Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
É vedado o exercício simultâneo do cargo de Conselheiro por parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, sendo a regra igualmente aplicável ao exercício provisório do cargo e abrangendo também os vínculos decorrentes de afinidade.