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#3612190 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

É vedado o exercício simultâneo do cargo de Conselheiro por parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, sendo a regra igualmente aplicável ao exercício provisório do cargo e abrangendo também os vínculos decorrentes de afinidade.



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