Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, faltando mais de cento e oitenta dias para o término do mandato, deve ser realizada nova eleição, específica para o cargo vago, cabendo ao eleito cumprir o restante do mandato.