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#3612195 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, faltando mais de cento e oitenta dias para o término do mandato, deve ser realizada nova eleição, específica para o cargo vago, cabendo ao eleito cumprir o restante do mandato.



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