Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Relativamente à infração que resulte dano ao erário o TCE poderá aplicar multa de até 100% do valor do dano.
