Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
No caso de recurso interposto por pessoa contra a qual foi decidida a matéria objeto do julgamento singular ou colegiado, cabe ao Procurador do Ministério Público de Contas emitir previamente o seu parecer.