Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.