Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
A pretensão de execução de título executivo extrajudicial prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado no TCE/MS.