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#3619611 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

A pretensão de execução de título executivo extrajudicial prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado no TCE/MS.



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