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#3622867 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Estadual nº 3.178/2006, que Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais, responda:

 

A realização de obra e a implantação de estrutura de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais ficam condicionadas, sem prejuízo do licenciamento ambiental, à realização de projeto que contenha estudo hidrológicos e meteorológicos em um período de recorrência de no mínimo de 30 anos e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento.



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