Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Os atos colegiados consistirão em acórdão, parecer prévio e parecer-C e os individuais em decisão singular final, decisão singular interlocutória e despacho. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Parecer Prévio é o ato deliberativo do colegiado, prolatado pelo Tribunal Pleno, referente à solução da consulta formalizada pelo jurisdicionado.