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#3612229 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Os atos colegiados consistirão em acórdão, parecer prévio e parecer-C e os individuais em decisão singular final, decisão singular interlocutória e despacho. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

 

Parecer Prévio é o ato deliberativo do colegiado, prolatado pelo Tribunal Pleno, referente à solução da consulta formalizada pelo jurisdicionado.



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