Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Dos atos decisórios do Tribunal de Contas cabem os seguintes recursos: embargos de declaração, agravo de instrumento, agravo interno, recurso ordinário e recurso especial.