Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Das decisões que versem sobre o juízo de admissibilidade de recursos ou sobre pedido de rescisão não caberá recurso.