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#3621477 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Estadual nº 2.661/2003, que Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, responda:

 

Poderá ser adotada a criação de área de neutralidade fiscal, tendo como objetivo desonerar exclusivamente as operações internas de empresas do setor, não alcançando as operações de importação.



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