Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
O pedido de reapreciação do parecer prévio constituirá a última e definitiva manifestação do tribunal sobre a matéria, cabendo após o seu exame a remessa ao Poder Legislativo competente.