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#3619625 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão ou acórdão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Relator, a câmara ou o Tribunal Pleno.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / ACE (TCE MS) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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