Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Após o trânsito em julgado e antes da execução judicial, compete ao órgão colegiado do TCE/MS decidir sobre a alegação de prescrição.