Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Constatada irregularidade que tenha provocado ou possa provocar dano ao erário, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve instaurar imediatamente a tomada de contas especial e tomar as demais providências cabíveis.