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#3612215 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Constatada irregularidade que tenha provocado ou possa provocar dano ao erário, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve instaurar imediatamente a tomada de contas especial e tomar as demais providências cabíveis.



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