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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1

#3619622 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Preenchidos os requisitos legais e a pedido do recorrente, o relator pode conceder a antecipação da tutela recursal para deferir providência que havia sido negada em acórdão ou decisão singular.



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