Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Preenchidos os requisitos legais e a pedido do recorrente, o relator pode conceder a antecipação da tutela recursal para deferir providência que havia sido negada em acórdão ou decisão singular.