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#3621479 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Estadual nº 2.661/2003, que Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, responda:

 

Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderá ser realizada a celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade das administrações federal, estadual ou municipal.



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