Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Cabe agravo interno contra decisão singular final no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.