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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1

#3612228 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

A aplicação de multa fica afastada caso se reconheça uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade por infração.



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