Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
A aplicação de multa fica afastada caso se reconheça uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade por infração.