Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
A prescrição alegada após o ajuizamento da execução de título extrajudicial deve ser analisada pelo órgão colegiado do TCE/MS.