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Questão 1 de 1
Matéria: Auditoria Governamental e Controle
Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)
#3612240 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Os atos colegiados consistirão em acórdão, parecer prévio e parecer-C e os individuais em decisão singular final, decisão singular interlocutória e despacho. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Parecer-C é o ato decisório por meio do qual o Conselheiro julga o mérito ou extingue qualquer procedimento previsto nesta Lei sem julgamento do mérito ou, ainda, que inadmite o processamento de recurso.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / ACE (TCE MS) / 2025
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