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#3622869 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Estadual nº 3.178/2006, que Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais, responda:

 

O projeto de segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos deve ser elaborado por equipe multidiciplinar de nível técnico ou superior, com a obrigatoriedade de recolhimento de ART´s ou comprovação de registro e regularidade junto aos seus respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional.



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