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#3621478 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Estadual nº 2.661/2003, que Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, responda:

 

Os benefícios previstos na Lei serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda.



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