Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Estadual nº 2.661/2003, que Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, responda:
Os benefícios previstos na Lei serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda.