Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
O pedido de reapreciação de parecer prévio poderá ser oferecido, conforme caso, pelo Governador ou pelo Prefeito ou, ainda, pelo Ministério Público de Contas.