Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Cabe recurso de agravo de instrumento contra a decisão singular interlocutória no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da decisão.