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#3619632 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
De ato decisório definitivo do Tribunal que julgar os atos sujeitos ao controle externo cabe pedido de rescisão fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, podendo ser interposto em até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / ACE (TCE MS) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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