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#3619638 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

As informações requisitadas ao TCE/MS pelo Poder Legislativo, no exercício do controle externo que lhe compete, deverão ser prestadas no prazo de trinta dias a contar do recebimento oficial do pedido, salvo se houver prorrogação previamente solicitada pelo Tribunal



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