Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
As informações requisitadas ao TCE/MS pelo Poder Legislativo, no exercício do controle externo que lhe compete, deverão ser prestadas no prazo de trinta dias a contar do recebimento oficial do pedido, salvo se houver prorrogação previamente solicitada pelo Tribunal