Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
A resposta do Tribunal à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgado da tese, mas não do fato ou caso concreto.