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#3622868 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Estadual nº 3.178/2006, que Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais, responda:

 

O empreendedor deve apresentar o Pam - Plano de Auto Monitoramento, em conformidade com as condicionantes estabelecidas pela licença ambiental de operação expedida pelo órgão ambiental competente.



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