Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
É dispensável a instauração de tomada de contas especial caso a irregularidade seja imediatamente sanada e não caracterize má-fé de quem lhe deu causa, devendo o fato ser comunicado ao Tribunal.