#2321903 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, deve ser considerada, para efeito do cálculo da percentagem aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, receita do governo que a transferir.