Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão exonerar servidores não estáveis.