#2305536 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A vedação, não se aplica aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2023