Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
O ente federado beneficiado da transferência especial, decorrente de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.