Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.