Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.