Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.