Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.