#3037895 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto no Código Civil.

Se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de pelo menos dois terços dos credores, ou do consentimento de todos eles, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.