#2316071 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

#2316071 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

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Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2023