Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. E, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.