Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.