#2316062 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.

Apurado que a despesa corrente supera 75% (setenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual de 95% referente à relação entre despesas e receitas correntes, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.

#2316062 Tec Literal - 2023 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2023