Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto no Código Civil.
Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro da empresa, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.