Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir com base no disposto na Constituição Federal.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o estabelecido nesta Constituição